A Câmara Municipal de Ponta Porã aprovou, por unanimidade, uma lei de autoria coletiva dos 17 vereadores que representa um marco de proteção, valorização e emancipação das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

A nova legislação garante prioridade no acesso a cursos gratuitos de qualificação profissional oferecidos pela administração municipal e assegura encaminhamento preferencial ao mercado de trabalho por meio da Casa do Trabalhador.

Segundo o texto aprovado, as mulheres que concluírem os cursos terão inscrição automática e prioritária na intermediação de mão de obra, ampliando suas oportunidades de conquistar independência financeira.

Amparo à dignidade e autonomia

A lei define como beneficiárias mulheres que se enquadrem nas situações previstas pela Lei Maria da Penha, estejam sob medidas protetivas ou acompanhadas por órgãos de proteção social e jurídico, além daquelas encaminhadas por instituições credenciadas de apoio à mulher.

A proposta também prevê que o Poder Executivo desenvolva campanhas permanentes de divulgação, garantindo que as informações cheguem a todas as comunidades, especialmente às áreas mais vulneráveis. Essas ações deverão ser realizadas em escolas, unidades de saúde, centros de assistência social e meios de comunicação oficiais da Prefeitura.

União do Legislativo em favor da sociedade

O projeto, de autoria dos 17 parlamentares, demonstra a unidade da Câmara Municipal em torno de uma causa que ultrapassa bandeiras políticas e partidárias. Trata-se de uma política pública permanente que une proteção social, qualificação profissional e fortalecimento da dignidade da mulher.

Superação da dependência econômica

Na justificativa, os vereadores destacaram que a violência doméstica só pode ser combatida de forma efetiva quando acompanhada de medidas que promovam autonomia financeira, rompendo um dos principais fatores que mantêm mulheres em relacionamentos abusivos: a dependência econômica.

Próximos passos

O Poder Executivo terá 60 dias para regulamentar a lei e estabelecer os mecanismos de execução, podendo firmar parcerias com instituições de ensino, empresas privadas e entidades do terceiro setor para ampliar o alcance da política pública.

Com essa medida, Ponta Porã dá um passo histórico em direção a uma cidade mais justa, solidária e comprometida com os direitos humanos, garantindo às mulheres em situação de violência não apenas proteção, mas um caminho real de reconstrução de suas vidas.

Grupo de alunos do terceiro ano da Escola Estadual “Adê Marques” acompanhou a sessão ordinária desta terça-feira, 19.